Há prazo para partilha de bens?
Sim, esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins que considerou prescrito um pedido de partilha de bens entre ex-cônjuges que se separaram de fato há mais de 30 anos. Na ação de divórcio que deu origem ao recurso, a autora afirmou que foi casada sob o regime da comunhão universal de bens e que os dois estavam separados de fato a mais de 30 anos. Segundo a autora da ação, foram divi