A herança e seus ônus. A herança, limitada ao patrimônio transmitido, não esgota em sua dimensão patrimonial. A regra segundo a qual os herdeiros respondem apenas até o limite da herança delimita a responsabilidade jurídica, mas não afasta os impactos decorrentes da sucessão. As dúvidas em relação aos direitos dos herdeiros são muito comuns, mas pouco se discute sobre as obrigações que também lhes são transmitidas. As obrigações deixadas pelo falecido, ao recaírem sobre o esp

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legitimidade de doação feita pelo pai a seus dois filhos antes do nascimento de outros filhos, fruto de um segundo relacionamento. De acordo com os autos, após o fim de seu primeiro casamento, o doador transferiu aos filhos 14 imóveis, com ciência da ex-esposa. Anos mais tarde, ele teve mais dois filhos com outra mulher. A ação foi ajuizada por esses filhos, que alegaram ofensa da legítima, ou seja, a legítima é a parte da heran

Os portadores de doença grave possuem o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma (no caso de militares), conforme previsto na Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV. A referida norma elenca as doenças que garantem esse benefício, dentre as quais se destacam: Tuberculose ativa Alienação mental Esclerose múltipla Neoplasia maligna Cegueira Hanseníase Paralisia irreversível e incapacitante Cardiopatia grave Doença de P

A reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu um novo modelo de tributação no Brasil, estruturado a partir do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Nesse contexto, a Lei Complementar nº 214/2025 passou a disciplinar, de forma expressa, a incidência desses tributos sobre operações envolvendo a locação de bens imóveis. A locação de imóveis, tradicionalmente submetida à tributação pelo imposto de re

O Direito Civil brasileiro assegura proteção tanto à posse quanto à propriedade por meio de instrumentos processuais específicos. As ações possessórias e a ação reivindicatória são os principais mecanismos utilizados para esse fim, possuindo fundamentos, requisitos e finalidades distintas. A correta identificação da medida adequada é essencial para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, o cumprimento dos procedimentos processuais apropriados e a prevenção de prejuízo

A Reforma Tributária também trouxe impactos relevantes sobre Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). No entanto, as alterações relacionadas a esse tributo ainda dependem de regulamentação, atualmente prevista no Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. Atualmente, os estados adotam modelos distintos de tributação do ITCMD. Enquanto alguns aplicam alíquotas fixas, como São Paulo (4%), outros utilizam alíquotas progressivas, como o

Atualmente, tem circulado nas redes sociais a afirmação que padrastos seriam obrigados a pagar pensão alimentícia e que a renda da madrasta poderia ser utilizada para a fixação dos alimentos. Infelizmente, esse tipo de conteúdo desinforma, simplifica excessivamente o direito das famílias e estimula litígios desnecessários, gerando insegurança jurídica. É fundamental esclarecer: padrastos e madrastas não são, por regra, obrigados a pagar pensão alimentícia. O vínculo de afinid

A aquisição de um imóvel por meio de financiamento imobiliário é uma decisão de grande impacto financeiro e de longo prazo. Por essa razão, o comprador deve dedicar especial atenção às condições contratuais. Entre elas, destaca-se o sistema de amortização adotado, pois é ele que define como a dívida será paga ao longo do tempo. No mercado brasileiro, os sistemas de amortização mais utilizados são a Tabela Price ( Sistema Francês de Amortização), e o Sistema de Amortização Con

A compra da casa própria, na maioria das vezes, é realizada por meio do financiamento imobiliário, uma alternativa viável, porém de longo prazo, que pode se estender por 30 a 35 anos. O que pode acarretar em inadimplência, e o atraso no pagamento das parcelas representa um risco significativo, pois pode resultar tanto na perda do imóvel quanto na perda integral dos valores investidos. No financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária, é essencial compreender q

O seu contrato de aluguel não é automaticamente resilido com a venda. No entanto, o novo proprietário tem o direito de retomar o imóvel, desde que cumpra todas as regras determinadas em lei. O Direito de Preferência é um instituto jurídico essencial nos contratos de locação de imóveis. Previsto na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), com o propósito de garantir ao locatário (inquilino) estabilidade de moradia, e a prioridade na aquisição do imóvel locado, caso o locador (pro

A autocuratela constitui instrumento legal, no qual a pessoa plenamente capaz indica, de maneira preventiva, quem deverá exercer a sua curatela, caso venha a perder a capacidade de autodeterminação no futuro. Em outubro/2025, a regulamentação da autocuratela ganhou contornos mais definidos a partir do Provimento 206/25 do Conselho Nacional de Justiça, que visa a garantir a autonomia privada, a dignidade da pessoa humana e a segurança jurídica do ato. Agora os juízes são obrig

O TJ/SP anulou a constituição de uma holding familiar criada por patriarca pouco antes de seu falecimento. Por unanimidade, o tribunal reconheceu que o ato teve propósito de fraudar a legítima( herança) e excluir uma das filhas da sucessão. A ação foi proposta por uma das herdeiras, alegando que o pai, já enfermo e próximo da morte, criou uma holding familiar e transferiu a ela seus bens pessoais, deixando-a de fora da sociedade e, por consequência, de parte de sua herança.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo que o bem tenha sido comprado com recursos exclusivos de um dos cônjuges. "Apesar de o inciso VI do artigo 1.659 do Código Civil (CC) estabelecer que devem ser excluídos da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, a incomunicabilidade prevista nesse

"O tempo é o maior tesouro de que um homem pode dispor; embora inconsumível, o tempo é o nosso melhor alimento; sem medida que o conheça,...

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, de forma inédita, pela criação da figura do “inventariante digital”, para que esse tenha ...