Previdência privada( PGBL/VGBL) tem isenção de IR por motivo de doença grave?

Os portadores de doença grave possuem o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma (no caso de militares), conforme previsto na Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV.

A referida norma elenca as doenças que garantem esse benefício, dentre as quais se destacam:

• Tuberculose ativa

• Alienação mental

• Esclerose múltipla

• Neoplasia maligna

• Cegueira

• Hanseníase

• Paralisia irreversível e incapacitante

• Cardiopatia grave

• Doença de Parkinson

• Espondiloartrose anquilosante

• Nefropatia grave

• Hepatopatia grave

• Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)

• Contaminação por radiação

• Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)

  
  

O termo inicial da isenção depende da situação clínica e do laudo médico oficial. Se a doença foi contraída após a aposentadoria, o direito tem início na data indicada no laudo. Caso a doença seja anterior à aposentadoria, a isenção passa a valer a partir da data da aposentadoria. Na ausência de indicação da data de início da enfermidade no laudo, considera-se a data de sua emissão.

A isenção aplica-se exclusivamente aos rendimentos decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma. Também estão abrangidos os proventos de aposentadoria motivada por acidente em serviço e aqueles percebidos por portadores de moléstia profissional, como tendinite, síndrome do túnel do carpo, perda auditiva induzida por ruído (PAIR), patologias da coluna vertebral, doenças pulmonares decorrentes da exposição a agentes químicos, bem como transtornos psíquicos relacionados ao trabalho, a exemplo de depressão, ansiedade e síndrome de burnout.

Ressalte-se que a isenção não se estende aos rendimentos provenientes de atividade laboral. Assim, o contribuinte que permanece em exercício profissional, ainda que portador de doença grave, não faz jus ao benefício.

Na hipótese de incidência indevida de Imposto de Renda sobre os proventos isentos, é possível pleitear a restituição dos valores pagos por meio de ação de repetição de indébito, observado o prazo prescricional de cinco anos.

A isenção também alcança os valores recebidos a título de previdência complementar, inclusive nos planos PGBL e VGBL. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que ambos possuem natureza previdenciária, sendo irrelevante a modalidade do plano para fins de incidência da isenção. Nesse sentido, tanto o recebimento de benefícios quanto o resgate integral dos valores estão abrangidos.

O entendimento foi reafirmado em julgamento relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, segundo o qual a distinção quanto ao momento da tributação não afasta a natureza previdenciária dos planos, nem impede a aplicação do benefício fiscal.

Por fim, cumpre destacar que a manutenção da isenção independe da contemporaneidade dos sintomas. Ainda que a doença esteja controlada ou em remissão, o contribuinte permanece amparado pela norma, conforme dispõe a Súmula 627 do STJ.

Dessa forma, para a concessão do benefício, exige-se que o contribuinte seja aposentado, pensionista ou militar reformado, seja portador de uma das enfermidades previstas em lei e possua laudo médico oficial que ateste a condição.