, É muito comum que genitores, com a intenção de proteger o patrimônio e assegurar o futuro dos filhos, registrem imóveis diretamente em nome da prole. Parece um simples ato, mas pode gerar graves problemas. Nos termos do Código Civil, o menor de 16 anos é absolutamente incapaz e deve ser representado por seus pais ou tutores em todos os atos da vida civil, assim como entre 16 e 18 anos, o adolescente é relativamente incapaz e deve ser assistido. Caso o ato jurídico for prati

A herança e seus ônus. A herança, limitada ao patrimônio transmitido, não esgota em sua dimensão patrimonial. A regra segundo a qual os herdeiros respondem apenas até o limite da herança delimita a responsabilidade jurídica, mas não afasta os impactos decorrentes da sucessão. As dúvidas em relação aos direitos dos herdeiros são muito comuns, mas pouco se discute sobre as obrigações que também lhes são transmitidas. As obrigações deixadas pelo falecido, ao recaírem sobre o esp

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legitimidade de doação feita pelo pai a seus dois filhos antes do nascimento de outros filhos, fruto de um segundo relacionamento. De acordo com os autos, após o fim de seu primeiro casamento, o doador transferiu aos filhos 14 imóveis, com ciência da ex-esposa. Anos mais tarde, ele teve mais dois filhos com outra mulher. A ação foi ajuizada por esses filhos, que alegaram ofensa da legítima, ou seja, a legítima é a parte da heran