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Juliana Marchiote Advocacia
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Imóvel de empresa usado como moradia do sócio é impenhorável
O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por...
Dúvidas sobre contrato de aluguel
1-Quem deve pagar o IPTU? O Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer...
PL regulamenta despejo e a consignação de chaves extrajudicial
O Projeto de Lei 39999/2020, que altera a Lei do Inquilinato, tem como propósito regulamentar o procedimento de despejo extrajudicial,...
Teses do STJ sobre bem de família
1- É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos...
Existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por...
O divórcio do sócio de SLU
Sociedade Limitada Unipessoal A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), criada pela Medida Provisória 881/19 -Convertida na Lei nº...
Devedor que transfere imóvel para filho, mesmo sem averbação da penhora comete fraude à execução.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a transferência de imóvel pelo devedor à filha, caracteriza fraude à...
Divórcio e a manutenção do ex-cônjuge no plano de saúde.
A Resolução Normativa n.º 137/2006, alterada pela RN 355/2014 estabelece como dependente o grupo familiar até o quarto grau de parentesco...
Autorização eletrônica de viagem para crianças
Crianças menores de 16 anos que precisam viajar sozinhos ou acompanhados por apenas um de seus responsáveis podem obter a Autorização...
Quando é necessário a autorização do cônjuge?
A outorga uxória ou marital é a autorização concedida, de um cônjuge ao outro, para a realização de alguns negócios jurídicos. Quando a...
Inquilino é condenado por perturbar vizinhos.
O juiz do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville, condenou o inquilino ao pagamento de R$ 3 mil (danos morais) por...
Ação de despejo é a via processual adequada para comprador tomar posse de imóvel locado.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o meio adequado para ter a posse do bem, no caso de aquisição de imóvel que está...
Divórcio é concedido mesmo após a morte do marido.
Alguns tribunais de Justiça têm concedido uma medida incomum e ainda sem previsão legal: o divórcio pós-morte. O pedido é aceito quando o...
Mulher consegue na Justiça registro de óbito do marido desaparecido há 35 anos
Uma mulher conseguiu na Justiça o registro de óbito do marido que está desaparecido há 35 anos. A Defensoria Pública do Estado de Goiás –...
Construtora é condenada em danos morais e lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel.
Em decorrência do atraso na entrega de um imóvel, uma construtora foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 15 mil, bem...
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